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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL RELATIVA AO MUNICÍPIO DA BATALHA, PUBLICADA EM ANEXO.
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1992-05-14 -
PORTARIA
23/92 -
SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 63/89, de 29 de Agosto. (Restringe a apanha de amêijoas na área ecológica especial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge).
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