1977-04-23 - Portaria 222/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

ACRESCENTA AO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES O ARTIGO 49-A.

1977-04-22 - PORTARIA 222/77 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho, que regula a actividade dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil.