1999-03-29 - Portaria 219/99 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências.

1999-03-17 - PORTARIA 219/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Herdade da Manachinha" e "Herdade do Gamito e Manacha", ambos da freguesia e concelho de Alvito, com a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75 de 13 de Dezembro, na parte em que os expropria.