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2020-03-04 -
Portaria
215/2020 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 352-A/2016, de 21 de outubro
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Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento
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