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Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho
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2015-04-14 -
Portaria
213/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza as entidades do MSESS a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários e serviços opcionais associados
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