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Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-
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2007-02-22 - PORTARIA 208/2007 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Determina a extinção da Fundação Infante D. Pedro e nomeia os membros da comissão liquidatária.
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