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Integra na sua totalidade na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas a freguesia de Ramada, actualmente abrangida na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas e na da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures.
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1996-04-26 -
PORTARIA
20/96 -
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria nº 32/95, de 11 de Maio, a qual regulamenta a aplicação do regime das ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola, instituídas pelo regulamento (CEE) nº 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Junho.
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