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Portaria 20/96, de 26 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 26.04.1996, Pág. 310
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

Altera a Portaria nº 32/95, de 11 de Maio, a qual regulamenta a aplicação do regime das ajudas a conceder à cessação da actividade agrícola, instituídas pelo regulamento (CEE) nº 2079/92 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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