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Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável
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2017-01-20 -
Portaria
20/2017 -
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Desenvolvimento e Coesão
Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., (Agência, I. P.) a assumir os compromissos plurianuais com a prestação de serviços para a locação de equipamento administrativo - solução de voz
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