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Regulamentação do regime de afetação permanente de pessoal militar da Guarda Nacional Republicana nas instalações do Complexo do Carregado do Banco de Portugal
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Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 118/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2019
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