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• 1979-01-15 - Portaria 19/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

  Aprova o modelo de cartão de identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada.

• 1979-05-16 - PORTARIA 19/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Determina o preço do milho regional.

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