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2018-03-15 -
Portaria
180/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza o SICAD a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.880.000,00 EUR, isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Substituição em Baixo Limiar de Exigência
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Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual
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