1990-04-10 - PORTARIA 18/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a venda de queijo fresco, feito a partir de leite crú de vaca estrema, ou em mistura, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira e São Jorge.

1990-01-11 - Portaria 18/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo" e "Herdade da Defesa da Bobadela de Cima", situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal e concessiona, até 31 de Maio de 2001, uma zona de caça turística (processo nº 146-DGF).