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Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC).
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2013-04-05 - Portaria 173/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, na Rua Dr. Roberto Frias, Porto, freguesia de Paranhos, concelho e distrito do Porto
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