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Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional
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2017-01-20 - Portaria 17/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de vigilância, segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes
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