1999-02-18 - PORTARIA 158/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

1999-03-09 - Portaria 158/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura do lagostim-de-água-doce nas albufeiras do Pisco e de Santa Águeda.