Portaria 158/99, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1999, Pág. 2419
- Data: 1999-02-18
- Secções desta página::
Sumário
Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/99991/portaria-158-99-de-18-de-fevereiro