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• 2001-12-13 - Portaria 1424/2001 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

• 2001-08-24 - Portaria 1424/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

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