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2002-09-17 - PORTARIA 1403/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Determina que as instituições financeiras de crédito devem possuir um capital social não inferior a 10 milhões de euros.
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Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.
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