2002-09-17 - PORTARIA 1403/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que as instituições financeiras de crédito devem possuir um capital social não inferior a 10 milhões de euros.

2002-10-29 - Portaria 1403/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.