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  • Tem documento Em vigor 2004-12-23 - Portaria 1328/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1328/2004 - Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

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