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2018-02-27 -
Portaria
131/2018 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social
Portaria que procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 286/2017, de 8 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro
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Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro
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