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• 2004-12-09 - Portaria 1273/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2004-10-07 - Portaria 1273/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

  Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

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