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2005-12-14 -
Portaria
1257/2005 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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2005-12-02 -
Portaria
1257/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA).
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