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Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995.
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1996-03-07 -
PORTARIA
12/96 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as percentagens da distribuição das coimas e multas, cobradas por infracção ao Código de Estrada, pela Região Autónoma dos Açores, pelo Comando da Polícia de Segurança Pública e pelo Fundo Regional de Transportes.
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