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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Pequena Pesca Costeira.
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2002-01-02 - PORTARIA 12/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral do Ambiente, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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2002-01-31 - PORTARIA 12/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Adita os nºs 5 e 6 ao artigo 7º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.5 - Equipamentos dos Portos de Pesca, Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 52/2001, de 19 de Julho.