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  • Tem documento Em vigor 2003-01-22 - Portaria 115/2003 - Ministério da Saúde
  • Tem documento Em vigor 2003-01-31 - Portaria 115/2003 - Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera o anexo à Portaria nº 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei nº 167/99, de 18 de Maio). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 2001/53/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Julho.

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