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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Borba.
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Desenvolvidas pelos Profissionais no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
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2002-01-31 - PORTARIA 11/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Adita os nºs 5 e 6 ao artigo 9º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.2 - Modernização da Frota, Medida 2.3 - Apoio ao desenvolvimento das pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 51/2001, de 19 de Julho.