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DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.
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Procede à constituição, organização e funcionamento das coordenações do internato complementar de clínica geral.
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Delega competências do Ministro da Administração Interna Eurico Silva Teixeira de Melo, no comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, general Amílcar Fernandes Morgado.
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Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Vitor Ângelo Mendes da Costa Martins.
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Determina a suspensão do engenheiro Carlos Alberto Martins Pimenta, das funções de Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais até ao dia 19-07-1987.
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Delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, Joaquim Faria e Almeida, no presidente do Conselho Directivo do Instituto de Oftalmologia do Doutor Gama Pinto.
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1987-01-29 - DESPACHO 8/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Confere ao actual director regional de agricultura da Beira Litoral, a delegação conferida pelo Despacho 115/86 de 11 de Dezembro de 1986.
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Nomeia Jacinto Pais dos Reis Pereira, para exercer funções no gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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Nomeia o licenciado António Manuel Coelho da Costa Moura, para exercer as funções de adjunto no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, Arlindo Marques Cunha.
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1987-09-24 - DESPACHO 8/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Nomeia o licenciado João Pedro Sameiro de Sousa, para exercer funções de apoio técnico, ao gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro.
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1987-02-11 - DESPACHO 8/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia Ana Isabel Maria Coucelo de Azevedo Santana, para exercer apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta.
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1987-09-02 - DESPACHO 8/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
Nomeia Zélia do Carmo, para exercetr funções de apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.