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2003-04-26 - Deliberação 572/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
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2003-05-26 - Deliberação 572/2003 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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