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Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, cujo texto é publicado em anexo.
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1979-12-28 -
DECRETO
144-A/79 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Extingue a servidão militar para protecção do Forte (ou Castelo) de Santiago da Barra, em Viana do Castelo.
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