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2014-01-15 -
Declaração
7/2014 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Madeira Torres
Delegação de poderes
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Designa o Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, como membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
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Designa o Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, como membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
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