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Declaração 7/2014, de 17 de Julho

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Sumário

Designa o Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, como membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Texto do documento

Declaração 7/2014

Designação de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Declara-se que foram designados para fazer parte do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto, os seguintes membros:

Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior da Magistratura.

Procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira, em representação do Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República, 14 de julho de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318336.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República

    Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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