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Declaração 7/2014, de 17 de Julho

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Sumário

Designa o Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-geral-adjunto António Joaquim Moreira, em representação do Conselho Superior do Ministério Público, como membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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