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• 2016-05-10 - Declaração 5/2016 - Assembleia da República

  Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII

• 2016-01-14 - Declaração 5/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

  Nomeação de Inspetor do Conselho dos Julgados de Paz

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