Declaração 5/2016, de 10 de Maio
Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII
Declaração 5/2016
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII ao Decreto Lei 11/2016, de 8 de março, que
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Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
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, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 4 de maio de 2016. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da Repú-blica, Duarte Pacheco.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SecretariaGeral
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2595631.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2016-03-08 -
Decreto-Lei
11/2016 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017
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