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Declara ter sido designada Maria Cândida Guedes Machado Antunes Oliveira para vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
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Declara ter sido renovada, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 17 de dezembro de 2013, a comissão de serviço do Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho, no cargo de Juiz de Paz do Julgado de Paz de Lisboa.
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