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2019-11-22 - Declaração 10/2019 - Assembleia da República

Renúncia de membro da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
2019-02-07 - Declaração 10/2019 - Município de Valongo

Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela de terreno, propriedade de Luísa Maria Marques Ribeiro Lima, necessária à execução da obra «Eixo de Ligação da EN 15 à Rua da Passagem, em Valongo»

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