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Declara ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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2004-04-29 -
DECLARAÇÃO
1/2004 -
SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Publica as alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.
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2004-03-04 -
DECLARAÇÃO
1/2004 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria nº 8/2004, de 5 de Fevereiro, que aprova o regulamento de uniforme e distintivos a utilizar pelos elementos do SRPCBA, afectos à Inspecção de Bombeiros.
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