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2006-03-07 - Aviso 528/2006 - Câmara Municipal de Espinho
2006-01-18 - Aviso 528/2006 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2006-03-24 - Aviso 528/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 6 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Hungria, em 13 de Julho de 2004, aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

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