Aviso 528/2006, de 7 de Março
Aviso 528/2006 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor Central Secundário de Anta - Lugar dos Altos Céus - Anta. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Espinho faz público, para os devidos efeitos, que o Plano de Pormenor Central Secundário de Anta, Lugar dos Altos Céus, Anta, Espinho encontra-se exposto, para consulta, na sede do município e na Junta de Freguesia da Vila de Anta, de acordo com o edital 1/2006.
O inquérito público encontra-se aberto a partir do dia 27 de Fevereiro e por um período de 60 dias.
27 de Janeiro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1472438.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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