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OS RESIDENTES PODEM LIQUIDAR OPERAÇÕES DE MERCADORIAS, DE INVISÍVEIS CORRENTES OU DE CAPITAIS, ATRAVES DA EMISSÃO DE CHEQUES NOMINATIVOS E CRUZADOS SACADOS SOBRE CONTAS NACIONAIS, DESDE QUE O SEU VALOR NAO EXCEDA 1000000$.
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1991-01-14 -
Aviso
3/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER A UNIÃO SOVIÉTICA ADERIDO, A 13 DE NOVEMBRO DE 1990, À CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL, EMENDADA PELO RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
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