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Concurso externo para um lugar de técnico de contabilidade e administração de 2.ª classe - estagiário
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Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratificação do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva e uma declaração.
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