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2005-01-07 - Aviso 159/2005 - Tribunal Central Administrativo Sul
2005-01-11 - Aviso 159/2005 - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
2005-04-26 - Aviso 159/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Agosto de 2004, a República das Fiji depositado o seu instrumento de aceitação às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (Institucionalização do Comité de Facilitação), assinadas em Londres em 7 de Novembro de 1991.

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