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Contrato administrativo de provimento do licenciado Gil Duarte Freitas Gomes da Silva
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Torna público a pretensão da Direcção Regional da Cultura, de proceder à classificação do imóvel designado por Casa Manuel de Arriaga, sito na Travessa de São Francisco, n.º2 cidade da Horta, ilha do Faial.
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Torna público ter a República das Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.