Aviso 147/2007, de 11 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 71/2007, Série I de 2007-04-11.
-
Data:
2007-04-11
-
Secções desta página::
Torna público ter a República das Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Aviso 147/2007
Por ordem superior se torna público que a República das Maldivas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para adesão, pela Lei 13/82, publicada ao Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1993.
De acordo com o n.º 2 do artigo 9.º o Protocolo Facultativo entrou em vigor para a República das Maldivas em 19 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/11/plain-209626.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209626.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209626/aviso-147-2007-de-11-de-abril
