2013-01-02 - Aviso 12/2013 - Município de Ribeira de Pena

Celebração de contrato

2013-01-24 - Aviso 12/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952.