Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 17 de dezembro do corrente ano, para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, e nível 1, da Tabela Remuneratória Única, no seguimento do procedimento concursal comum, publicado no Diário da República, n.º 15688/2011, 2.ª série n.º 152 de 9 de agosto com o trabalhador Agripino da Costa Mourão. Para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
20 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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