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ESTABELECE O MONTANTE MÁXIMO DE RECURSOS QUE AS ENTIDADES NAO FINANCEIRAS ABRANGIDAS PELO ART.1 DO DEC-LEI 181/92, DE 22-8, PODERAO OBTER ATRAVES DA EMISSÃO DOS TÍTULOS PREVISTOS NO MESMO DIPLOMA.
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1992-02-05 -
Aviso
11/92 -
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE PARA O 2 REESCALONAMENTO DA DÍVIDA E RESPECTIVA ACTA ADICIONAL, APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO NUMERO 47/91, DE 25 DE JULHO.
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