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• 2003-01-16 - Anúncio 2/2003 - Câmara Municipal de Ovar
• 2003-01-02 - Anúncio 2/2003 - 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
• 2003-06-21 - Anúncio 2/2003 - Tribunal Central Administrativo

  Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07116/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

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