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2003-01-16 - Anúncio 1/2003 - Câmara Municipal de Ovar
2003-01-02 - Anúncio 1/2003 - 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
2003-04-22 - Anúncio 1/2003 - Tribunal Central Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, com força obrigatória geral, do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura.

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